Numa perspetiva jurídico-constitucional, o 13 de Janeiro abriu efetivamente espaço para a expansão quantitativa e qualitativa dos direitos e garantias individuais, sem alterar substancialmente os direitos coletivos. O ápice do direito coletivo reside na formação de um Estado soberano enquanto representação política e simbólica da coletividade. 
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